LEI Nº 3211 DE 11 DE ABRIL DE 2013.

Objetiva incluir a alínea "n", no art. 3º, da Lei nº 2.079, de 08 de março de 1995, que dispõe sobre a criação do CONTUR - Conselho Municipal de Turismo.

PROJETO DE LEI Nº 3392/2013, de 03.04.2013.
(Autor: Vereador Professor Moraes)

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 3º, da Lei 2.079, de 08 de março de 1995, passa a vigorar acrescido da alínea "n", com a seguinte redação:

"n) Discutir e encaminhar ao Executivo Municipal os pleitos a serem levados ao Governo do Estado de São Paulo para obtenção de recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 11 DE ABRIL DE 2013.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE